IGUALDADE RACIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Prof. J. A. Lucas Guimarães * ┘✢┌ O racismo é crime! Isso somente é possível afirmar porque a legislação brasileira prescreve leis específicas com a finalidade de combater o racismo e promover a igualdade racial. O marco legal e fundamental à garantia da igualdade de direitos e combate de práticas discriminatórias em todas as esferas da sociedade é a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), também chamada de “Constituição Cidadã” . E não é difícil de entender o motivo de lhe conferirem esse apelido. Ela inscreve “ a cidadania ” e “ a dignidade da pessoa humana ” , como parte dos fundamentos d o Estado Democrático de Direito brasileiro (Art. 1º, incisos II e III). C onforme sinaliza o “ Preâmbulo ” constitucional quanto à instituição do Estado Democrático brasileiro, “ como d estinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça ...
